Informação

SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (SIC)

O que é

O SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, não encontrada no Portal da Transparência.

Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente poderá interpor recurso, no prazo de dez dias, a contar da sua ciência da negativa, direcionado ao Defensor Público Geral, que decidirá no prazo de cinco dias.

O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados (art. 12 da Lei 12.527/11).

Estará isento de ressarcir os custos previstos todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983. 

O Serviço de Informação ao Cidadão também estará disponível no Térreo da Sede da Defensoria Pública em Palmas (Sala do Protocolo). Maiores informações pelo telefone (3218-6745) ou e-mail: sic@defensoria.to.def.br

Quem pode usar

 Qualquer pessoa, física ou jurídica. 

Como usar

1. Selecionar o link informado;

2. Selecionar relatórios;

3. Clicar em "item desejado";

4. Selecionar ano e mês;

5. Clicar em "pesquisar".

Mais informações

não se aplica

  • label_important Principais etapas

    Após efetuar o login, adicione uma solicitação.

  • access_time Previsão de prazos

    Não há um prazo definido. Porém, o usuário será respondido brevemente.

  • done_all Informações/Documentos necessários

    Para fazer seu cadastro, o usuário deverá fornecer seus dados pessoais como nome, endereço e profissão, conforme consta no link: http://transparencia.defensoria.to.def.br/sistema-de-informacao-ao-cidadao/cadastro/

  • perm_phone_msg Canais para sugestões ou reclamações

    Não se aplica.

  • person_outline Formas de comunicação com o solicitante

    Pelo cadastro do usuário no campo "acompanhe".

  • feedback Prioridade de atendimento

    Não se aplica.

  • hourglass_empty Previsão do tempo de espera para atendimento

    O usuário será comunicado brevemente acerca de sua solicitação.

  • person Mecanismos de comunicação com o usuário

    Na ferramenta "acompanhe", o usuário será comunicado sobre as atualizações de sua solicitação.

  • import_export Procedimentos para receber/responder manifestações do usuário

    Dentro de seu cadastro pelo link: http://transparencia.defensoria.to.def.br/sistema-de-informacao-ao-cidadao/

  • attach_money Eventuais custos

    Estará isento de ressarcir os custos previstos todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983. 

  • laptop Formas de consultar andamento

    Através de sua conta, que poderá ser criada pelo link: http://transparencia.defensoria.to.def.br/sistema-de-informacao-ao-cidadao/cadastro/

Forma de atendimento:

Presencial e online

Setor/Departamento responsável

Cadastro/Atualização no Portal de Serviços:
Gabinete do Defensor Público Geral (GABDPG)
Setor/Departamento:

Serviço de Informação ao Cidadão - 3218-6745