A Carta de Serviços é um instrumento de controle social cujo objetivo é facilitar a participação do cidadão nas ações e programas da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Nela você encontrará informações claras e acessíveis sobre os serviços prestados por esta Instituição e poderá avaliar os compromissos assumidos em relação aos serviços prestados.
Os assistidos da Defensoria Pública que se enquadram nos critérios de hipossuficiência
A DPE-TO atua em qualquer espécie de caso que seja de competência da Justiça Estadual, que é extremamente ampla e abarca a maior parte dos problemas jurídicos vivenciados pelos cidadãos. A Instituição também é responsável por todos os recursos necessários – até mesmo em sede dos Tribunais Superiores, contando com representação própria na cidade de Brasília para suporte às ações judiciais. A lei que instituiu a Defensoria Pública prevê, inclusive, que possa recorrer às Cortes Internacionais, quando for o caso. Apenas em instâncias como os Juízos Federais, Juízos do Trabalho, entre outros, a DPE-TO não atua.
Além das demandas judiciais, a Defensoria Pública oportuniza ao assistido diversas possibilidades para resolução de conflitos por meio da Mediação e Conciliação, cumprindo assim a função institucional de promover, prioritariamente, a solução de conflitos de forma extrajudicial, de modo eficaz e rápido.
https://www.defensoria.to.def.br/atendimento/pagina/17398
Não possui
Não possui
Não possui
Corrgedoria da Defensoria Pública através do Fale Conosco
Via ligação telefônica, internet ou presencial
Não possui
Não possui
Não possui
Não possui
Não possui
Não possui
