Atendimento Jurídico

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O que é

A DPE-TO - Defensoria Pública do Estado do Tocantins é a Instituição encarregada, constitucionalmente, de promover a orientação e assistência jurídica gratuita, nas diversas áreas do Direito, para as pessoas que não possuem condições financeiras para pagar os honorários advocatícios e custas judiciais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

Quem pode usar

Os assistidos da Defensoria Pública que se enquadram nos critérios de hipossuficiência 

Como usar

A DPE-TO atua em qualquer espécie de caso que seja de competência da Justiça Estadual, que é extremamente ampla e abarca a maior parte dos problemas jurídicos vivenciados pelos cidadãos. A Instituição também é responsável por todos os recursos necessários – até mesmo em sede dos Tribunais Superiores, contando com representação própria na cidade de Brasília para suporte às ações judiciais. A lei que instituiu a Defensoria Pública prevê, inclusive, que possa recorrer às Cortes Internacionais, quando for o caso. Apenas em instâncias como os Juízos Federais, Juízos do Trabalho, entre outros, a DPE-TO não atua.

Além das demandas judiciais, a Defensoria Pública oportuniza ao assistido diversas possibilidades para resolução de conflitos por meio da Mediação e Conciliação, cumprindo assim a função institucional de promover, prioritariamente, a solução de conflitos de forma extrajudicial, de modo eficaz e rápido.

Mais informações

https://www.defensoria.to.def.br/atendimento/pagina/17398

  • label_important Principais etapas

    Não possui

  • access_time Previsão de prazos

    Não possui

  • done_all Informações/Documentos necessários

    Não possui

  • perm_phone_msg Canais para sugestões ou reclamações

    Corrgedoria da Defensoria Pública através do Fale Conosco

  • person_outline Formas de comunicação com o solicitante

    Via ligação telefônica, internet ou presencial 

  • feedback Prioridade de atendimento

    Não possui

  • hourglass_empty Previsão do tempo de espera para atendimento

    Não possui

  • person Mecanismos de comunicação com o usuário

    Via ligação telefônica, internet ou presencial 

  • import_export Procedimentos para receber/responder manifestações do usuário

    Não possui

  • attach_money Eventuais custos

    Não possui

  • laptop Formas de consultar andamento

    Não possui

Forma de atendimento:

Presencial e online

Setor/Departamento responsável

Cadastro/Atualização no Portal de Serviços:
Central de Relacionamento com Cidadão (CRC)
Setor/Departamento:

Defensores Públicos