SERVIÇOS

O SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, não encontrada no Portal da Transparência. Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente poderá interpor recurso, no prazo de dez dias, a contar da sua ciência da negativa, direcionado ao Defensor Público Geral, que decidirá no prazo de cinco dias. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados (art. 12 da Lei 12.527/11). Estará isento de ressarcir os custos previstos todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.  O Serviço de Informação ao Cidadão também estará disponível no Térreo da Sede da Defensoria Pública em Palmas (Sala do Protocolo). Maiores informações pelo telefone (3142-0537) ou e-mail: sic@defensoria.to.def.br

Critérios para ser atendida ou atendido na Defensoria Pública do Estado do Tocantins. 

O Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Tocantins - DODPE, funciona como Imprensa Oficial de publicação e divulgação dos atos oficiais da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, por meio eletrônico, de domínio público e sistema (software) de fácil acesso.

O Canal OAB é uma ferramenta de comunicação para que o advogado leve ao conhecimento ao Defensor Público Geral da Defensoria Pública do Estado do Tocantins a ocorrência de casos de infringência à Resolução nº 170 do Conselho Superior da Defensoria Pública, de 01 de março de 2018, a qual define os critérios para a concessão de assistência jurídica gratuita.