SERVIÇOS

Para agendar o atendimento tenha em mãos os documentos pessoais: •          RG e CPF; •          Comprovante de renda (Carteira de Trabalho, contracheque e Declaração de Imposto de Renda); •          Comprovante de endereço (conta de luz, água ou telefone). *Outros documentos que se fizerem necessários serão solicitados durante atendimento pelo Defensor Público  

Serviço para recebimento de reclamações, denúncias, sugestões, elogios  e pedidos de orientação.

Órgão de assistência técnica e de assessoramento direto ao Defensor Público-Geral Conduzir o procedimento licitatório, praticando os atos ordinatórios necessários; 

O SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, não encontrada no Portal da Transparência. Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente poderá interpor recurso, no prazo de dez dias, a contar da sua ciência da negativa, direcionado ao Defensor Público Geral, que decidirá no prazo de cinco dias. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados (art. 12 da Lei 12.527/11). Estará isento de ressarcir os custos previstos todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.  O Serviço de Informação ao Cidadão também estará disponível no Térreo da Sede da Defensoria Pública em Palmas (Sala do Protocolo). Maiores informações pelo telefone (3142-0537) ou e-mail: sic@defensoria.to.def.br

Critérios para ser atendida ou atendido na Defensoria Pública do Estado do Tocantins. 

Reúne as dúvidas mais frequentes dos assistidos da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, bem como as respostas para dirimir esses questionamentos.

Serviço para disponibilização de dados estatísticos dos atendimentos e atividades.

A Carta de Serviços é um instrumento de controle social cujo objetivo é facilitar a participação do cidadão nas ações e programas da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Nela você encontrará informações claras e acessíveis sobre os serviços prestados por esta Instituição e poderá avaliar os compromissos assumidos em relação aos serviços prestados.

A Defensoria Pública do Estado do Tocantins conta com Núcleos de Atendimentos com a finalidade de assegurar serviços especializados às pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade, atendendo casos de competência da justiça estadual.